Art. 1º – o estrangeiro que, por qualquer motivo, comprometer a segurança - Blog Explicaê: Preparação para o Enem e Vestibulares

(ENEM 2017 2ª APLICAÇÃO) Art. 1º – O estrangeiro que, por qualquer motivo, comprometer a segurança nacional ou a tranquilidade pública, pode ser expulso de parte ou de todo o território nacional.

Art. 2º – São também causas bastantes para a expulsão:

1ª) a condenação ou processo pelos tribunais estrangeiros por crimes ou delitos de natureza comum;

2ª) duas condenações, pelo menos, pelos tribunais brasileiros, por crimes ou delitos de natureza comum;

3ª) a vagabundagem, a mendicidade e o lenocínio competentemente verificados.

BRASIL. Lei 1.641. de 7 de janeiro de 1907. Disponível em: www2.camara.leg.br. Acesso em: 29 ago. 2012. (adaptado)

No início do século XX, na transição do trabalho escravo para o livre, os objetivos da legislação citada eram:

estimular o trabalho urbano e disciplinar as famílias estrangeiras nas fábricas.
criar condições políticas para a imigração e isolar os imigrantes socialmente indesejáveis.
demonstrar preocupação com as condições de trabalho e favorecer a organização sindical.
estabelecer as condições para a vinda dos imigrantes e definir as regiões que seriam ocupadas.
disciplinar o trabalhador e evitar sua participação em movimentos políticos contrários ao governo.

Art. 1º – o estrangeiro que, por qualquer motivo, comprometer a segurança...

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